A Prefeitura de Taquara informou, nesta quarta-feira (30), a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) até o dia 29 de junho. A medida visa a auxiliar os contribuintes que estão em dívida com o município a colocar os débitos com impostos em dia através de descontos em juros e multa. A adesão deve ser feita no Centro Administrativo, na rua Tristão Monteiro, 1339, mediante o preenchimento de um formulário de inclusão no programa.
Segundo a Lei Municipal nº 6.058, de 27 de fevereiro de 2018, podem ser regularizados débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a impostos, taxas, contribuição de melhoria, penalidades, em razão de situações jurídicas ou fatos geradores, ocorridos até 31 de dezembro de 2017.
A adesão ao REFIS possibilita que os contribuintes quitem seus débitos à vista, com desconto integral de juros e multa, ou a prazo, em até três parcelas, com desconto de 90% de juros e multa; em até seis parcelas, com desconto de 80% de juros e multa; em até nove parcelas, com desconto de 70% de juros e multa, e, a em até 12 (doze) parcelas, com desconto de 60% de juros e multa.