O Ministério Público de Taquara encaminhou recomendação ao prefeito Tito Lívio Jaeger Filho para que se abstenha de editar normas de enfrentamento à pandemia de Covid-19 em desacordo com a legislação estaudal. Segundo o documento, assinado pela promotora de Justiça Ximena Cardozo Ferreira, em havendo interesse local ou necessidade, eventual norma municipal somente poderá ser mais restritiva do que a estadual, e não menos. A medida ocorre após o prefeito ter anunciado, no domingo (10), que permitiria o funcionamento de algumas atividades que estão restritas pelo decreto de distanciamento controlado do governo do Estado.
Na recomendação, a promotora pede a imediata divulgação e que o prefeito adote as providências necessárias para prevenir eventuais violações a lei. Além disso, concedeu prazo de 48 horas para resposta por escrito da administração municipal à Promotoria de Justiça. “O desatendimento à presente recomendação poderá implicar na adoção das medidas legais e judiciais cabíveis, objetivando-se, inclusive, a punição dos responsáveis, além da responsabilização civil por eventuais danos que ocorrerem”, escreveu a promotora.
O texto possui uma série de considerações sobre os motivos que levaram à expedição da recomendação. Entre elas, pondera que a autoridade de saúde local deverá, no âmbito de suas competências, acompanhar as medidas para o enfrentamento da pandemia. Acrescenta que a capacidade legislativa dos municípios está limitada à suplementação das diretrizes das normativas federais e estaduais, conforme a Constituição Federal. Por isso, a recomendação afirma que, assim como a legislação suplementar estadual não deve desbordar das regras gerais estabelecidas pelo ente federal, evento regramento municipal deve ser harmônico em relação à disciplina estabelecida pela União e pelo Estado. “Não sendo possível, portanto, que o município edite normas flexibilizando as previsões federais e estaduais, admitindo-se tão somente o aumento da proteção através da publicação de normas de caráter mais restritivo”, acrescenta.
A recomendação menciona ainda que, eventual norma suplementar municipal, deve ser editada com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde. Deve, também, limitar-se no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, com a necessária observância das orientações emitidas pelas autoridades de saúde, notadamente a Organização Mundial de Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde. Cita que, no momento, é indicada a manutenção do isolamento social para enfrentamento da Covid-19, em consonância com as atuais orientações da OMS, do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde.
Distanciamento controlado
No sábado (9), o governador Eduardo Leite anunciou a implantação do modelo de distanciamento controlado no Rio Grande do Sul. Por meio da medida, o estado foi dividido em 20 regiões, e classificado com cores de bandeiras. A região de Taquara, que compreende os seis municípios do Vale do Paranhana (Igrejinha, Parobé, Riozinho, Rolante, Taquara e Três Coroas), além de São Francisco de Paula e Cambará do Sul, recebeu, na primeira semana do distanciamento controlado, a bandeira amarela. Isso faz com que não seja permitido o funcionamento de três atividades econômicas: restaurantes buffets, bares e pubs e espaços para festas.
Contudo, em uma transmissão ao vivo nas redes sociais, o prefeito Tito Lívio Lívio Jaeger, no domingo (10), analisou que a situação de Taquara se mantém estável e, por este motivo, anunciou que flexibilizaria o funcionamento do bares e pubs e dos espaços de festas. Com relação aos restaurantes buffets, o prefeito mencionou que não editaria decreto prevendo o seu fechamento, por entender que a regra estabelecida por Taquara, de exigir anteparos salivares e as medidas de higiene, vinham se mostrando suficiente. Essa manifestação do prefeito é que acarretou na recomendação expedida pelo Ministério Público.
Consultado pelo Jornal Panorama, o prefeito confirmou o recebimento de notificação sobre a recomendação do Ministério Público, mas disse que ainda não possui uma posição tomada a respeito. Afirmou que discutirá o assunto com sua assessoria jurídica para elaborar a resposta que será encaminhada à Promotoria no prazo estabelecido.