Aprovada lei que cria o setor de ouvidoria na Prefeitura de Taquara

A Câmara de Vereadores de Taquara aprovou, nesta terça-feira (23), um projeto de lei proposto pela prefeita Sirlei Silveira (PSB) que trata dos procedimentos para a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços da administração pública. Entre as principais partes do texto, a matéria prevê a criação da Ouvidora Municipal, uma proposta lançada ainda no período da campanha eleitoral pela chefe do Executivo. A matéria foi aprovada por unanimidade pelos vereadores, mas sofreu alterações em relação ao que Sirlei propôs.

O texto do projeto de lei regula o formato de atendimento da ouvidoria e prevê que será o órgão responsável para tratar, prioritariamente, as manifestações relativas aos serviços públicos. Deverá receber todas as demandas, bem como promover o seu encaminhamento aos órgãos responsáveis dentro da administração. As manifestações da comunidade terão que ser recebidas por meio de formulário eletrônico, disponível no site da prefeitura; correspondência convencional; posto de atendimento presencial exclusivo; por e-mail; e por outros canais disponibilizados pela administração. Sempre em novembro, a ouvidoria deverá expedir um relatório de gestão sobre o funcionamento do órgão.

A parte relacionada à organização da Ouvidoria é que teve alterações na Câmara. Sirlei propôs que o órgão seria composto por, no máximo, três servidores recrutados no quadro de pessoal da administração pública e designados pelo prefeito. Os vereadores Sandro Montemezzo (PSD), Magali Silva (PTB), Lissandro Rodrigues (PTB), Jaimara de Almeida (PTB) e Everton Rosa (PP) sugeriram emenda prevendo que estes três servidores terão que ser concursados e com experiência mínima de cinco anos de trabalho na municipalidade, escolhidos através de processo de seleção.

Sirlei propôs que o Ouvidor-Geral do Município seria escolhido entre estes três servidores pelo prefeito. Na emenda, os vereadores também alteraram essa previsão, definindo que o Ouvidor-Geral será o servidor que obtiver a melhor nota/avaliação no processo de seleção e, havendo empate, será aquele com mais idade.

A emenda dos vereadores prevê que o Executivo nomeará uma comissão de servidores concursados para realizar o processo seletivo. Além disso, estabelece que a cada dois anos deverá ser realizada uma nova seleção, não podendo ocupar a função de Ouvidor-Geral do Município a mesma pessoa por mais do que dois períodos. O Ouvidor-Geral do Município receberá uma gratificação mensal pela função, estabelecida em uma Unidade de Referência Municipal (URM), hoje fixada em R$ 560,05.

Posta em votação, a emenda dos vereadores foi aprovada por 11 votos favotáveis e três contrários (veja relação nominal abaixo). O projeto, com a emenda, teve aprovação unânime dos vereadores.