A Câmara de Vereadores de Taquara aprovou, nesta terça-feira (13), projeto de lei proposto pela prefeita Sirlei Silveira (PSB) que trata da aplicação da outorga onerosa do direito de construir. O texto prevê que essa outorga consiste na concessão, pelo município, de potencial construtivo em um lote, entendido como acréscimo ao índice máximo de aproveitamento estabelecidos para a zona a que o mesmo pertence dentro do Plano Diretor. O projeto foi aprovado por unanimidade e será encaminhado para sanção pela chefe do Executivo.
Na mensagem de explicação da matéria, a prefeita explicou que o projeto visa a regulamentar a aplicação deste instrumento em Taquara. Segundo ela, o dispositivo existe nas leis municipais que tratam do Plano Diretor.
“A outorga onerosa do direito de construir constitui a prerrogativa que o proprietário de imóvel tem de edificar acima do limite permitido em virtude de contraprestração financeira. Veja-se que este limite consiste no Coeficiente de Aproveitamento Básico, que é estabelecido no Plano Diretor Municipal, em face de qualificação de cada imóvel dentro de determinada região”, explica Sirlei.
A prefeita acrescenta que o índice de aproveitamento básico aponta uma restrição sobre o direito de construir, com vistas a obstar saturamento da infraestrutura urbana. “Este quantitativo é calculado por meio de divisão da área total do imóvel pela área passível de ser construída. A partir deste instituto, além de criar-se um ambiente de estímulo de construções dentro de uma regra pré-estabelecida trazendo estabilidade aos processos de investimento, aquele que deseja construir a mais, deverá fornecer uma contrapartida equivalente entre o que pode, o que pretende e o que é possível de ser edificado. Não obstante, sempre deverá ser observado o Coeficiente Máximo de Aproveitamento”, acrescenta Sirlei.