Por oito votos contra sete, a Câmara de Vereadores de Taquara rejeitou, nesta terça-feira (20), projeto de lei cuja proposta autorizava a prefeitura a instituir e gerir uma Feira de Artes, Artesanato e Agricultura Familiar no município. A iniciativa teve como autor original o vereador Dodô Mello (PSD) e foi encampada, também, pela vereadora Jaimara Almeida (PTB). Por maioria, os parlamentares acolheram parecer pela inconstitucionalidade do projeto.
A feira, segundo a proposta, teria como objetivo apoiar a produção e comercialização de produtos artesanais. A organização caberia à Diretoria de Cultura. O Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM), uma assessoria jurídica contratada pela Câmara, emitiu parecer contrário ao projeto.
No documento, assinado pela advogada Rita de Cássia Oliveira, é defendida a inconstitucionalidade por conta de vício de origem. “Assim, naquilo que for política pública de decisão política e administrativa dos órgãos da administração, não pode a Câmara criar regras, de maneira a afrontar ao princípio da independência entre os poderes. Diante do exposto, conclui-se que a proposição foi contaminada pelo vício da iniciativa na medida em que criou atribuições para órgãos da Administração, bem como visa a criar comissão composta por órgãos da Administração. Afronta, assim, ao princípio da independência entre os poderes”, diz a advogada.
Na prática, o parecer defende que este tipo de projeto não pode ser apresentado por vereadores. Somente poderia ser submetido a análise pela Câmara se tivesse como autor a própria administração municipal, no caso atual a prefeita Sirlei Silveira (PSB). Em votação que exigiu o desempate do presidente da Câmara, os parlamentares entenderam, por maioria, em acolher o parecer do IGAM e rejeitaram o projeto.