O governo do Estado divulgou nota, neste domingo (25), se manifestando sobre a decisão judicial que reafirma liminar impedindo as aulas presenciais no Rio Grande do Sul. No texto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informa que está postulando ao desembargador Antônio Vinícius Amaro da Silva para que seja expressamente esclarecido que o decreto expedido na quinta-feira (22) pelo governo não contraria a decisão judicial de proibição de aulas durante a bandeira preta. O decreto do governo colocou a educação no sistema de cogestão, autorizando o retorno das aulas presenciais nos municípios que adotem as regras da bandeira vermelha, como permitido pela cogestão.
Para o governo, a decisão da juíza Cristina Luísa Marquesan da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, que reafirmou a liminar que suspendia as aulas, acaba por gerar insegurança jurídica acerca do retorno das aulas previsto para esta segunda-feira (26). O Estado afirma, em sua nota, que o desembargador já proferiu decisão afirmando que a gestão do modelo de distanciamento controlado cabe ao Poder Executivo.
A PGE afirma que postula medida de urgência “com o expresso esclarecimento de que o Decreto Estadual nº 55.852, de 22 de abril de 2021, no que tange à retomada das aulas, não viola a determinação judicial de suspensão das aulas presenciais em bandeira preta, cujo conceito sofreu legítima modificação, não mais se estando no período de pico que inicialmente justificou a suspensão das aulas presenciais”.
‘A medida, que tem por objetivo deixar claro que a retomada das aulas presenciais nesta segunda (26) não viola as decisões judiciais, se dá no âmbito do recurso que está em julgamento virtual, com previsão de encerramento para o dia 28/4, pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS)”, complementa a nota do Estado.