Em audiência realizada nesta terça-feira, o Ministério Público e a Administração Municipal firmaram acordo para o cumprimento das obrigações previstas em ajustamento de conduta que visa à implementação de política pública municipal relativa à fauna doméstica e domesticada. Segundo o acordo, homologado pelo Juízo da 1ª Vara Judicial, o Município de Taquara dará início ao processo de licenciamento dos veículos de tração animal, as populares carroças. Ao final do prazo de 90 dias todas as carroças em circulação no município, bem como seus responsáveis, deverão estar cadastrados e licenciados, assim como inspecionados os animais, que receberão assistência veterinária periódica. Com relação aos cães e gatos de rua, permanece em vigor o convênio firmado com a APATA para vacinação e esterilização, envidando esforços à Municipalidade para construção de local para utilização para esterilização e pós-operatório, que deverá estar concluído no prazo de 240 dias.


