A Câmara de Vereadores de Taquara aprovou, nesta terça-feira (28), projeto de lei que estabelece as normas para a regularização fundiária urbana no município. Segundo o texto, as regras são complementares Às normas gerais e procedimentos nacionais. O projeto foi submetido à Câmara pela prefeita Sirlei Silveira (PSB) e teve aprovação unânime dos vereadores.
Na mensagem ao projeto, a prefeita Sirlei afirma que a proposta visa a regularização fundíaria rural e urbana dos imóveis constantes nos limites territoriais de Taquara. “Sabe-se que são muitos os imóveis que não possuem matrícula no registro de imóveis, seja por estarem em área de domínio do município, seja por se constituírem de núcleos sociais já formados em loteamentos irregulares ou sub parcelamento clandestino do solo”, explicou a prefeita.
Segundo Sirlei, a partir da aprovação do projeto, a administração municipal poderá promover a adequação das áreas constituídas por famílias de baixa renda, dando vazão às políticas públicas necessárias nestes locais. “A regularização da propriedade, nos casos previstos nesta lei, além de conferir segurança jurídica aos ora possuidores/detentores, por via indireta, ainda fomentará a negociação formal dos imóveis, repelindo a histórica prática de transferência de direitos por meio de meros documentos particulares e sem força translativa junto ao Tabelionato e Registro de Imóveis”, acrescentou a prefeita.
Sirlei mencionou, ainda, que como consequência natural, os negócios relativos à transferência de propriedade poderão ser realizados por meio de escritura pública, oportunidade em que ocorrerá a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A prefeita lembrou que isso verterá em prol dos cofres públicos do município. “Ademais, possibilitar-se-á a regiilarização e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em situações onde ainda não é possível a cobrança, possibilitando maior equidade entre os municípies, resguardadas, evidentemente, as hipóteses legais de isenção e imunidade”, comentou a prefeita.
A chefe do Executivo finaliza sua mensagem dizendo que “tal incremento de receita aos cofres públicos proporcionará melhor fluxo de caixa e, ao fim e ao cabo, mais efetividade na implementação de políticas públicas para a comunidade taquarense”.