O Ministério Público ajuizou recentemente mais duas ações de execução de título judicial contra o Banrisul, diante do descumprimento da obrigação de atender aos consumidores em no máximo 30 minutos. A ação coletiva de consumo promovida pela Promotoria de Justiça Especializada de Taquara no ano de 2006 foi julgada procedente pelo Juízo da Terceira Vara Judicial da Comarca local, em decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A ordem judicial determina o atendimento dos consumidores em, no máximo, 30 minutos, segundo Lei Municipal, e fixa multa de R$ 10 mil reais por dia de descumprimento. Os consumidores eventualmente lesados pela demora no atendimento devem levar o fato ao conhecimento do Ministério Público, para ajuizamento de novas ações executivas. Os valores recolhidos são destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Taquara.
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