Está na pauta desta terça-feira (6) da Câmara de Vereadores de Taquara um dos projetos propostos pela prefeita Sirlei Silveira (PSB) que vem causando polêmica entre o funcionalismo público. Desde a semana passada, matérias de reformulação na estrutura administrativa do Executivo têm provocado tensão política. O projeto de emenda à lei orgânica que consta na pauta é o que institui idade mínima para a aposentadoria dos servidores públicos. Para ser aprovado, por se tratar de uma mudança na lei orgânica municipal, este projeto exigirá maioria absoluta: ou seja, dois terços dos vereadores presentes.
O texto proposto por Sirlei faz modificações na lei orgânica de Taquara. Pelas novas regras, os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime de Previdência Social da União. Ou seja: 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens. Deverá ser observada a redução da idade mínima em cinco anos para quem exercer o cargo de professor.
A emenda prevê que os servidores que tenham ingressado em cargo efetivo antes da data de vigência da alteração poderão se aposentar conforme critérios definidos em lei complementar. O texto proposto prevê que a concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência da emenda à lei orgânica e observados os critérios da legislação vigente na data em que forem atendidos os requisitos para a concessão.
A prefeita Sirlei explica, no texto, que não existe na Lei Orgânica Municipal dispositivo que indique qual a idade mínima para que o servidor possa requerer a sua aposentadoria. “Em segundo lugar, a Reforma da Previdência capitaneada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, torna-se necessária também como resultado derivado de uma conquista social, a expressiva elevação da expectativa de vida. Aos 65 anos de idade, a expectativa de vida das brasileiras é de 85 anos e dos brasileiros, de 82 anos. Este processo pressiona o financiamento de políticas públicas financiadas pela lógica da repartição, em que os mais jovens financiam a cobertura das despesas com os inativos. É o caso da saúde, e, principalmente, da Previdência”, analisa a prefeita.
Sirlei ainda diz que a própria Reforma da Previdência estabeleceu normas que devem ser utilizadas pelos municípios. “Deste modo a presente reforma contempla a necessária alteração da Lei Orgânica Municipal, de modo especial ao instituir as idades mínimas de aposentadoria voluntária”, justifica a prefeita.
À Câmara, a prefeita enviou uma ata de reunião realizada nesta segunda-feira pelos membros do Conselho Municipal de Previdência. Segundo o texto, em relação ao projeto de emenda à lei orgânica, que prevê a alteração da idade para aposentadoria para 62 anos para mulher e 65 anos para o homem, o Conselho se manifestou, por unanimidade, favorável à matéria.
Em uma postagem nas redes sociais, na noite desta segunda-feira, a prefeita Sirlei anunciou que fará uma transmissão ao vivo nesta terça-feira (7), às 10 horas, para falar sobre o projeto. E pressionou pela aprovação da matéria: “O futuro dos salários dos servidores concursados e da saúde financeira de Taquara dependem da votação que será realizada nesta terça-feira pela Câmara de Vereadores. Peço aos servidores que acompanhem o pronunciamento que farei às 10 horas de terça-feira e cobrem de seus vereadores que votem pela aprovação da emenda”.