O assessor jurídico da Câmara de Vereadores de Taquara, Arleu Machado de Oliveira, se manifestou, nesta terça-feira (8), com relação à polêmica envolvendo o 13º salário dos parlamentares. Na semana passada, três advogados de Taquara encaminharam um documento à Câmara em que sustentam possível ilegalidade no pagamento do benefício, uma vez que o décimo terceiro não foi previsto na lei local que regula os subsídios dos vereadores. Arleu, no entanto, sustenta que uma decisão do Tribunal de Contas do Estado respalda o pagamento, pelo entendimento de que o décimo terceiro é constitucional e o pagamento seria autoaplicável, independente de legislação local.
Arleu concedeu entrevista ao programa Painel 1490 da Rádio Taquara sobre o assunto. Esclareceu que o documento dos três advogados, Gustavo Luz, Ivan Terra Pereira e Mário Ody, exige uma resposta que deverá ser enviada no prazo de 20 dias. Acrescentou que o assunto ainda está sendo analisado internamente, em especial com relação às medidas que serão adotadas futuramente, como o pagamento deste ano. Para tanto, a Câmara se valerá, também, da assessoria jurídica do Instituto IGAM, que presta consultoria ao Legislativo.
Mesmo assim, Arleu reforçou que o décimo terceiro é um benefício considerado legal a ser pago aos agentes políticos. A polêmica que se sucedeu, em Taquara, é o fato de que a lei sobre os subsídios não prevê o pagamento. O advogado da Câmara entende que o pagamento é possível pois o Tribunal de Contas do Estado já tem decisão de que o benefício é autoaplicável, independente da previsão em lei específica, pois decorrente da Constituição.
Arleu defendeu a prudência sobre o tema, pois, segundo ele, há decisões conflitantes a nível da Justiça. Por isso, se for acionada na Justiça, o advogado diz que a Câmara fará a defesa e apresentará as suas argumentações. Arleu Oliveira explicou, ainda, que, no futuro, em 2024 quando os vereadores forem definir os subsídios para a próxima legislatura, terão que fazer constar na lei a regra para o pagamento do décimo terceiro salário.