Parte da lei municipal que estrutura cargos na Administração Municipal foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, que analisou, por meio de Órgão Especial, ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça. Para o Ministério Público, os cargos criados não tem as características de assessoramento, chefia ou direção, que são requisitos para o preenchimento de vagas por meio de cargo de confiança. A Prefeitura terá seis meses para promover a readequação, segundo a Justiça.
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