O Legislativo municipal aprovou nesta semana o projeto de lei que institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual em Taquara. A iniciativa prevê tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às iniciativas que se enquadrarem no perfil abrangido, visando à desburocratização de trâmites legais e ao surgimento de novos empreendimentos.
Um dos principais dispositivos prevê a redução a zero dos valores referentes ao recolhimento de taxas, emolumentos e demais custos inerentes à abertura, inscrição, registro, alvará, licença e ao cadastro do microemprendedor individual em âmbito municipal. Também contempla a designação de agente de desenvolvimento para o suporte a ações de capacitação, estudos, promoção de intercâmbio e outras iniciativas de auxílio aos empreendedores.
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