Visando facilitar a regularização de imóveis no bairro Empresa, a Prefeitura de Taquara instituiu, através do Projeto de Lei 101/2022, com a aprovação da Câmara de Vereadores, alguns critérios para a comunidade beneficiada que não possui a documentação necessária para a formalização das suas propriedades.
“O projeto auxiliará na regularização de imóveis para moradores que não possuem títulos de propriedade ou posse. São pessoas humildes que aguardam há mais de duas décadas para finalmente terem a matrícula de seus terrenos”, destaca a prefeita Sirlei Silveira.
Segundo o documento, para a outorga de escritura definitiva, os moradores que não possuem títulos de propriedade ou posse devem buscar a elaboração de uma ata notarial com a descrição do imóvel, as características da posse, o valor do imóvel, dentre outras informações que o tabelião de notas considere necessárias à instrução do procedimento; bem como devem ser anexados comprovante de água, luz, ou outro instrumento que comprove o endereço e a declaração/confissão de reconhecimento de eventuais débitos existentes sobre o imóvel.
Mais de 500 famílias do bairro Empresa, com imóveis sem registros há mais de duas décadas, estão regularizando os seus lotes por meio da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) iniciada em maio deste ano.
Somando a esta medida, a Administração Municipal reduziu o valor do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que passou de 2% sobre o valor do imóvel para 0,5% para os casos de regularização urbana.
As famílias beneficiadas que ainda não fizeram a regularização devem procurar atendimento no Cadastro Imobiliário, no térreo da prefeitura de Taquara, de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h30min, e na sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
Localização dos lotes
Os lotes estão localizados nos seguintes endereços: Rua Aeronáutica, Rua Alípio da Silva Rocha, Rua Almiro Nunes Medeiros, Rua Argentina, Rua Cantuário Abelardo Britto, Rua Chile, Rua do Daer, Rua dos Maricás, Rua Empresa, Rua Equador, Rua Imbé, Rua Dr. Luís de Carvalho, Rua Olímpio Candido da Silva, Rua Paraguai, Rua Germano Rigel, Beco dos Maricás, Rua México, Rua João Adalberto Wichmann, Rua Orlando Krummenauer, Rua César Antônio Bauer, Rua Oswaldo Cruz, Rua Tabajara, Rua Selívio Haack, Rua Rockfeller e Rua Miguel Frutuoso da Costa.