A Câmara de Vereadores de Taquara aprovou, na última quarta-feira (22), moção de repúdio contra decreto assinado no dia 1º de janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na temática das armas. A nova regulamentação da União restringiu a política de acesso a armamento. O texto da Câmara, contrário à norma, será encaminhado às autoridades federais e teve aprovação unânime.
O decreto do presidente suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares. Também restringiu os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido. Suspendeu a concessão de novos registros de colecionadores, atiradores e caçadores e instituiu um grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à legislação sobre armas.
A moção da Câmara teve a autoria dos vereadores Jaimara Almeida (PTB), Magali Silva (PTB), Régis Souza (PSDB), Sandro Montemezzo (PSD) e Lissandro Rodrigues (PTB). No texto, os parlamentares afirmam que o decreto exorbita o poder regulamentar do Poder Executivo e fere dispositivos constitucionais, configurando “nítido cerceamento da liberdade econômica, impactando diretamente na atividade econômica legalmente desempenhada por cerca de 3,7 milhões de pessoas no país, entre comerciantes, instrutores, fabricantes”.
Os vereadores defendem que o decreto cerceia expressamente a atividade de desporto legalmente constituída, como sendo de dever do Estado em fomentar práticas esportivas formais e não formais, impactando diretamente cerca de um milhão de atletas cadastrados conforme as exigências legais. Acrescentam que o texto assinado pelo presidente Lula ainda viola o referendo popular de 2005, quando 63,94% dos brasileiros votaram por manter o livre direito ao comércio de armas e munições de forma legal no Brasil.
A moção afirma, ainda, que, se mantido o decreto, “será o fim do Tiro Desportivo no Brasil, esporte que justamente trouxe ao Brasil a primeira medalha em Jogos Olímpicos. Tal fato ocorreu nas Olimpíadas da Antuérpia, em 1920, onde o atleta Afrânio Antônio da Costa conquistou a medalha de prata no tiro esportivo com pistola”. Os vereadores ainda apontam afronta à Constituição Federal, pois o decreto obriga o registro de armas em órgão que seria incompetente para a função.