Nove vereadores de Taquara firmaram um acordo na Justiça para devolver o 13º salário recebido em 2021. O processo foi movido pelo advogado e professor Ivan Terra Pereira questionando o pagamento, alegando falta de previsão legal para tanto. A ação ainda não teve uma sentença, mas estes nove vereadores acabaram formulando um acordo para a devolução dos valores. Em 2022, a Câmara já deixou de pagar o 13º aos parlamentares.
A ação proposta pelo advogado enfatiza que não há previsão, na lei de Taquara que estabeleceu os subsídios dos parlamentares, para o pagamento do 13º. Segundo a argumentação, o benefício só poderia ser alcançado aos parlamentares caso constasse expressamente nesta legislação. A Câmara, por sua vez, quando o processo foi anunciado, alegou que o pagamento do 13º decorre de um direito dos trabalhadores, assegurado pela legislação, e que não precisa menção específica para o seu pagamento, conforme entendimento do Tribunal de Contas do Estado.
Os vereadores que formalizaram o acordo são Adalberto Carlos Soares (PP), Adalberto dos Santos Lemos (PSB), Carmem Fontoura (PSB), Dodô Mello (PSD), Júnior Eltz (PSB), João Elias Camargo (Republicanos), Jorge de Moura Almeida (PP), Marcelo Maciel (União Brasil) e Telmo Vieira (PTB). No documento do acordo com o advogado Ivan Terra, os vereadores mencionam que há entendimentos divergentes entre a Justiça Comum e o Tribunal de Contas do Estado em relação à matéria. Afirmam que, por mera liberalidade, os vereadores reconhecem o equívoco no recebimento do 13º salário.
Na petição de acordo encaminhada à Justiça, o advogado Ivan reconhece a inexistência de dolo dos vereadores no recebimento dos valores. Os parlamentares firmaram o compromisso de devolver aos cofres públicos o valor de R$ 4.455,00 relativo aos valores líquidos percebidos pelos mesmos relativo ao benefício. O montante deverá ser pago em 27 parcelas mensais e consecutivas de R$ 165,00. Este valor será descontado diretamente na folha de pagamento dos vereadores, segundo o acordo.
Em outra petição, os vereadores assumem o compromisso de realizar o reajuste anual do valor pelo IPCA, que é a inflação oficial do Brasil, e que eventuais saldos devedores deverão ser suportados pelos vereadores após o mandato, nas mesmas condições estabelecidas. A promotora de Justiça Fabiane Cioccari emitiu parecer pelo Ministério Público não se opondo à homologação do acordo entabulado entre as partes. A juíza Evelise Mileide Boratti, da 2ª Vara Judicial de Taquara, homologou o acordo no último dia 14 de julho.
Com relação aos demais vereadores, os autores do processo informaram que a ação terá prosseguimento. No processo, os outros parlamentares contestam a ação.