A prefeita de Taquara, Sirlei Silveira (Republicanos), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 021/2024, de autoria do vereador suplente Lucas Conto (PSD). O projeto, apresentado durante o exercício temporário do cargo pelo parlamentar em outubro, foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores no dia 12 de novembro. A proposta previa a divulgação da especialidade médica nos serviços de saúde do município, por meio de murais informativos contendo o nome completo, registro profissional e especialização dos médicos.
Segundo a justificativa do veto, a matéria apresenta vícios de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. A prefeita argumentou que o projeto desrespeita o princípio da separação dos poderes, ao impor obrigações administrativas ao Poder Executivo, matéria reservada à iniciativa exclusiva da prefeita, conforme a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal. Além disso, a proposta foi considerada inviável do ponto de vista administrativo, por implicar em aumento de despesas sem previsão de fonte de custeio.
O veto ainda destaca que as informações propostas já são disponibilizadas por meio da legislação federal vigente e que a iniciativa de regular a transparência no atendimento médico deve partir do Executivo, responsável pela gestão dos serviços públicos.
O projeto retornou agora à Câmara de Vereadores para análise do veto, onde os parlamentares decidirão pela sua manutenção ou derrubada.