O prefeito eleito de Rolante, Alceu Trevizani da Rosa, divulgou nesta segunda-feira (16) um vídeo com uma consulta ao seu advogado, Vanir de Mattos, sobre a nomeação de parente para o cargo de secretário municipal. Recentemente, ao anunciar o seu secretariado, o prefeito escolheu Dirceu Trevizani, seu irmão, para o cargo de secretário de Esportes. A indicação gerou debate na cidade.
No vídeo, o advogado Vanir de Mattos explicou que a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que trata do nepotismo, não se aplica a cargos políticos como os de secretário municipal. “Secretário municipal é um cargo político, um cargo que mantém uma definição de confiança do prefeito, então é uma função política”, afirmou. A justificativa está embasada em decisão da Ação Direta de Constitucionalidade nº 12, que considera a função de secretário um cargo de natureza política e de confiança do gestor.
O advogado também abordou a questão da escolaridade para o cargo: “Cargo de secretário, à semelhança do mandato político, não exige grau de escolaridade. O principal requisito é ter confiança naquele que está gerenciando uma pasta”. Ele ainda citou exemplos no Brasil em que mandatários políticos, mesmo sem curso superior, desempenham funções importantes em suas gestões.
Vanir de Mattos concluiu que, do ponto de vista legal, não há impedimento na nomeação de parentes para cargos políticos ou exigência de escolaridade específica para secretários municipais.