A Câmara de Vereadores de Taquara aprovou, de forma unânime, dois projetos de lei na última sessão legislativa desta terça-feira, 17 de dezembro. As matérias tratam da gratuidade no transporte público municipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e atualização orçamentária. Por meio de uma resolução, também foi aprovada a atualização dos valores de diárias para servidores e agentes políticos do Legislativo.
Gratuidade e prioridade no transporte público para pessoas com autismo
O projeto, de autoria do vereador Marcelo Maciel (Republicanos), prevê a gratuidade tanto para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) quanto para um acompanhante, desde que comprovada a necessidade de apoio para segurança ou locomoção. O benefício será concedido mediante apresentação de documentos como laudo médico ou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), prevista na Lei Federal nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion).
Além disso, as concessionárias terão prazo de 12 meses para capacitar colaboradores e ajustar a sinalização nos veículos. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas penalidades previstas no contrato de concessão, como multas.
Durante as discussões, os vereadores destacaram a importância do projeto para promover maior dignidade e acessibilidade às pessoas com TEA. A vereadora Jaimara Ribeiro ressaltou a relevância do acolhimento às famílias de autistas e reforçou a necessidade de ampliar a rede de suporte municipal para essa população. Já o vereador Telmo Vieira pontuou que a inclusão deste público no transporte público é um avanço necessário para garantir o direito de ir e vir com igualdade.
O autor do projeto, vereador Marcelo Maciel, enfatizou que a proposta é um reflexo das demandas da comunidade e destacou o papel do Legislativo na aprovação de iniciativas que beneficiem diretamente pessoas com deficiência. Ele relembrou eventos realizados pela Câmara, como simpósios sobre deficiência e autismo, que serviram de base para a criação do projeto.
Após ser aprovado, agora o projeto segue para sanção da prefeita Sirlei Silveira. Uma vez sancionada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação, iniciando o prazo de 12 meses para adequação das concessionárias.
Atualização de valores das diárias
O Projeto de Resolução número 004/2024, apresentado pela Mesa Diretora, fixa novos valores para diárias destinadas a servidores públicos e agentes políticos do Legislativo. A medida visa corrigir a defasagem acumulada desde 2016.
Os novos valores estabelecidos são:
| Situação | Valor (R$) |
|---|---|
| Diária sem pernoite | 150,00 |
| Diária com pernoite | 300,00 |
| Viagens fora do Estado (incluindo DF) | 700,00 |
Durante a votação, o presidente Beto Lemos explicou que a atualização é uma medida administrativa necessária para garantir a cobertura adequada das despesas em deslocamentos a serviço da Câmara. Lemos também destacou que a casa tem feito esforços de economia ao longo da atual gestão, com devolutivas significativas ao Executivo.
Crédito suplementar de R$ 450 mil
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária número 071/2024, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 450 mil destinado à Secretaria de Saúde, com foco nas ações de atenção primária. A proposta, enviada pelo Executivo, utiliza recursos remanejados do orçamento do Legislativo.