A Câmara Municipal de Taquara aprovou o Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 020/2025, que recria o cargo de secretário distrital. A proposta, enviada pelo Executivo, estabelece a nomeação de seis secretários distritais para atuar nas localidades de Fazenda Fialho, Pega Fogo, Santa Cruz da Concórdia, Rio da Ilha, Padilha e Entrepelado.
De acordo com o projeto, os secretários distritais terão a função de representar a administração pública municipal em suas respectivas áreas, supervisionar os serviços e coordenar ações voltadas às necessidades locais. Além disso, ficarão responsáveis por atender demandas da comunidade, acompanhar políticas públicas e garantir o funcionamento dos serviços municipais nos distritos.
A justificativa para a recriação do cargo é a necessidade de melhorar a estrutura administrativa nos distritos. O cargo de secretário distrital existiu até 2022, quando foi extinto pela Lei Municipal nº 6.564 e substituído pelo de gestor distrital. No entanto, segundo a mensagem do Executivo, essa mudança causou dificuldades na representação do governo municipal e na supervisão dos serviços públicos.
O vice-prefeito Delmar Backes, que remeteu o projeto à Câmara no recente período em que esteve no exercício da chefia do Executivo, ressaltou que a retomada do cargo visa proporcionar uma gestão mais eficiente nos distritos, garantindo um canal direto entre os moradores e a administração municipal. A proposta também prevê um novo padrão de remuneração, que será menor do que o anteriormente pago aos secretários distritais, reduzindo custos para o município.
Além disso, o projeto extingue o cargo de assessor do secretário distrital I e altera a nomenclatura do cargo de assessor de gestor distrital para assessor do secretário distrital I e II, mantendo a estrutura administrativa organizada e com menor impacto financeiro.
Outros projetos aprovados
Além da recriação dos secretários distritais, a Câmara Municipal aprovou outros projetos de lei voltados à estrutura administrativa do município.
Projeto de Lei nº 023/2025 – Trata da readequação do cargo de chefe de fiscalização do Procon. A proposta corrige uma duplicidade na legislação municipal e define as atribuições do cargo, que incluem atender munícipes com problemas relacionados ao consumo, coordenar ações de fiscalização e prestar suporte ao coordenador do Procon.
Projeto de Lei nº 016/2025 – Inclui a Secretaria de Planejamento, Habitação, Segurança, Mobilidade e Trânsito na legislação que autoriza a contratação temporária de motoristas e operadores de máquinas. A medida busca garantir a alocação correta de recursos para essa secretaria, que havia sido omitida em um projeto anterior.
Projeto de Lei nº 014/2025 – Altera a nomenclatura e o padrão salarial de cargos comissionados, como o de gestor de projetos técnicos para obras e edificações. A justificativa do Executivo é que as mudanças visam ajustar os salários conforme a complexidade das funções e evitar distorções na estrutura remuneratória do município.
Os projetos foram discutidos e votados na sessão desta terça-feira (4). O Projeto de Lei nº 020/2025, referente aos secretários distritais, foi aprovado por 10 votos favoráveis e quatro contrários?.