A Câmara Municipal de Taquara aprovou, em primeira votação, na sessão desta terça-feira (18/2), uma emenda à Lei Orgânica que proíbe a utilização de bens públicos para promoção de governos ou agentes políticos. O projeto foi aprovado com 12 votos favoráveis, enquanto três parlamentares não registraram voto?.
A emenda, de autoria dos vereadores Gustavo Luz (PP), Carmem Fontoura (PSB), Jaimara Ribeiro (PL), Fabi Reinaldo (Republicanos), Mônica Facio (PT), Telmo Vieira (PP), Lissandro Rodrigues (MDB) e Magali Silva (União), acrescenta os artigos 81-A e 81-B à Lei Orgânica do município?.
O artigo 81-A proíbe o uso de logomarcas, slogans, cores e outros elementos gráficos que possam identificar a gestão municipal ou promover agentes políticos. A restrição se estende também a redes sociais e documentos oficiais da administração municipal?.
Já o artigo 81-B determina que bens públicos municipais utilizem exclusivamente os símbolos oficiais, como o brasão, a bandeira e o hino, conforme definido em lei específica?.
Na justificativa do projeto, os autores afirmam que a medida busca garantir o respeito aos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. Segundo os parlamentares, o objetivo é regulamentar de forma mais detalhada a vedação já existente na legislação federal e evitar a personalização da gestão pública?.
A emenda ainda precisa passar por uma segunda votação para ser definitivamente incorporada à Lei Orgânica do município.
Como votaram os vereadores
- Favoráveis (12): Beto Lemos, Carmem Fontoura, Dodô Mello, Elias da Enfermagem, Everton, Fabi Reinaldo, Guido Mario, Jaimara Ribeiro, Jorginho, Junior Eltz, Mônica e Telmo Vieira.
- Não registrados (3): Gustavo Luz, Lissandro Neni e Magali da Saúde?.