A Câmara Municipal de Taquara aprovou, em sessão realizada na terça-feira (6), o Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 054/2025, que altera trechos da Lei Municipal nº 5.826/2016, responsável pela criação e regulamentação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). A proposta foi encaminhada pela prefeita Sirlei Silveira e recebeu aprovação unânime dos vereadores.
A principal mudança promovida pelo projeto refere-se à atualização da secretaria à qual o COMTUR está vinculado. Originalmente, o conselho estava ligado à então Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária. Com a reestruturação administrativa municipal, a pasta passou a se chamar Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Turismo, alteração agora formalizada pela nova legislação.
Além disso, o projeto modifica a redação dos artigos 1º, 6º e 9º da lei original. O artigo 6º reafirma a natureza contábil do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), mantendo-o vinculado à nova secretaria. O artigo 9º passa a designar o atual Secretário de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Turismo como o responsável pela ordenação de despesas do fundo, com movimentação financeira conjunta com o Secretário de Orçamento e Finanças.
Durante a tramitação, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final apresentou a Emenda nº 026/2025, com o objetivo de preservar os parágrafos 1º e 2º do artigo 6º da lei original, os quais haviam sido omitidos na nova redação. A emenda também foi aprovada por unanimidade na mesma sessão.
A justificativa da Prefeitura destaca que as alterações visam adequar a lei à atual estrutura administrativa e garantir a continuidade da política municipal de turismo com base em um marco legal atualizado. A nova redação entra em vigor a partir da data de sua publicação.