A Câmara de Vereadores de Taquara aprovou, na sessão desta semana, projeto de lei complemenar remetido pela Prefeitura que amplia a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para incluir beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS). A proposta altera dispositivos das Leis Municipais nº 5.918/2016 e nº 5.601/2014, ajustando o texto legal para assegurar que pessoas com deficiência ou idosos de baixa renda, contemplados pelo BPC-LOAS, possam ser beneficiados pela isenção do imposto.
De acordo com a redação aprovada, a isenção passa a ser garantida a deficientes físicos, aposentados, pensionistas e pessoas que recebem o BPC-LOAS, desde que a renda familiar não ultrapasse três salários mínimos. A iniciativa, segundo a mensagem encaminhada pela prefeita Sirlei Silveira à Câmara, visa promover justiça social e ampliar a proteção às camadas mais vulneráveis da população, em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social do tributo.
A proposta foi aprovada por unanimidade pela Câmara e já foi sancionada pela prefeita Sirlei. Segundo a prefeitura, a medida não deve gerar impacto significativo nas receitas municipais, considerando o número limitado de beneficiários.