A Câmara de Vereadores de Taquara aprovou, na sessão desta terça-feira (26/8), cinco projetos encaminhados pelo Executivo Municipal, com votações unânimes às matérias. Entre os temas, estão a alteração do plano de amortização do passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), mudanças na composição e no mandato do Conselho Municipal de Política Cultural, ampliação de vagas para o cargo de Secretário de Escola e ajustes/novas vagas para agentes de Saúde.
O Projeto de Lei Complementar Executivo nº 02/2025 altera o Anexo I da Lei Complementar nº 015/2022, que trata do plano de amortização do passivo atuarial do RPPS. Segundo a mensagem do Executivo, a mudança decorre da avaliação atuarial de 2025 (referente a 2024) e busca garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime, diante de fatores como aumento de inativos, elevação da média dos proventos e não atingimento da meta atuarial.
Na área da Cultura, o Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 097/2025 modifica a Lei Municipal nº 6.257/2019 para ajustar a composição do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), incluindo um representante do Sistema S e prevendo mandato de dois anos com possibilidade de recondução imediata, conforme deliberação do colegiado em 18 de junho.
Em Educação, o Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 095/2025 amplia para 20 o número de vagas de Secretário de Escola nos níveis e padrões previstos em lei, com a justificativa de atender a demandas administrativas e pedagógicas crescentes na rede municipal. A convocação seguirá a ordem de classificação do concurso vigente.
Para a Saúde, o Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 096/2025 atualiza a Lei Municipal nº 5.615/2014 referente aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), ajustando remuneração, escolaridade mínima, atribuições e fixando em 84 o total de empregos, com carga horária de 40 horas e salário básico de dois salários mínimos, alinhado às normas federais. A medida também detalha atividades como visitas domiciliares e acompanhamento de grupos prioritários.
Ainda na Saúde, o Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 100/2025 autoriza a criação de seis empregos públicos de Agente de Combate às Endemias (ACE), sob regime CLT e mediante processo seletivo, com carga de 40 horas e salário básico de dois salários mínimos. As vagas são financiadas por repasses das esferas federal e estadual e se extinguem automaticamente em caso de encerramento desses repasses.