O projeto de lei que previa a criação da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Taquara foi rejeitado pelos vereadores na sessão desta terça-feira (11). A proposta obteve apenas três votos favoráveis e 11 contrários, sendo arquivada após votação nominal.
De autoria da vereadora Mônica Juliana Facio (PT), o projeto tinha como objetivo instituir um espaço permanente para promover ações de formação política, capacitação técnica, educação cidadã e fortalecimento da democracia, voltadas a vereadores, servidores públicos, estudantes, lideranças comunitárias e à população em geral. A estrutura incluiria cursos, palestras, oficinas, emissão de certificados e parcerias com instituições.
No entanto, parecer da Assessoria Jurídica da Câmara apontou inconstitucionalidade e ilegalidade da proposição, por entender que a matéria trata da organização administrativa interna da Casa Legislativa — competência exclusiva da Mesa Diretora, conforme previsto no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. Segundo o parecer, embora a iniciativa de criação da Escola do Legislativo seja juridicamente viável e desejável, ela deve partir da Mesa Diretora para estar em conformidade com o ordenamento jurídico.
Com base nessa orientação, a maioria dos parlamentares votou pela rejeição do projeto. A assessoria jurídica recomendou que a proposta fosse reapresentada pela instância competente, caso haja interesse em sua retomada.