O Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 164, que institui o Departamento de Auditoria Fiscal (DAF) em Taquara, foi aprovado na última sessão extraordinária do Legislativo em 2025, realizada no dia 18 de dezembro. A proposta recebeu 12 votos favoráveis e um contrário, de Gustavo Luz (PP).
A nova estrutura, vinculada à Secretaria de Orçamento e Finanças, tem como principal objetivo assegurar a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) e coordenar a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023.
O DAF também será responsável por implementar programas de autorregularização, fiscalizar tributos, monitorar arrecadações, orientar contribuintes e desenvolver ações de combate à evasão fiscal. A coordenação será exercida por servidor efetivo da carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal, com mandato de cinco anos e gratificação prevista em lei.
De acordo com a justificativa enviada pela prefeita Sirlei Silveira à Câmara, a criação do departamento busca adequar o município às exigências da reforma tributária e à obrigatoriedade de adesão ao modelo nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), que entrará em vigor a partir de 2026.
O projeto também revoga a Lei Municipal nº 7.151, de 23 de outubro de 2025, e altera dispositivos de outras legislações para consolidar as competências do novo departamento.