A Câmara de Vereadores de Taquara abriu, nesta segunda-feira (9), uma consulta pública para que a comunidade se manifeste sobre o Projeto de Lei Complementar Executivo nº 01/2026, que propõe alterações na Lei Municipal nº 5.918/2016. O prazo para participação se estende até o dia 19 de fevereiro.
A proposta do Executivo municipal modifica regra do artigo 103 da referida lei, ampliando a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para incluir, além dos beneficiários da Faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida, também os atendidos pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Segundo justificativa da prefeita Sirlei Silveira, a medida visa beneficiar famílias de baixa renda, com rendimento bruto mensal de até R$ 2.850,00.
As manifestações podem ser enviadas pelo site www.camarataquara.rs.gov.br, pelo e-mail [email protected] ou ainda de forma presencial na sede da Câmara Municipal, na Rua Júlio de Castilhos, 2191, no Centro. O atendimento ocorre de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h30, e nas sextas-feiras, das 8h às 14h.