Encerra nesta quinta-feira (19) o prazo para participação na consulta pública aberta pela Câmara de Vereadores de Taquara sobre o Projeto de Lei Complementar Executivo nº 01/2026. A proposta prevê alterações na Lei Municipal nº 5.918/2016, ampliando a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
De acordo com o Legislativo, o projeto modifica o artigo 103 da legislação vigente para estender a isenção do ITBI, atualmente concedida aos beneficiários da Faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida, também aos atendidos pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
Conforme justificativa apresentada pela prefeita Sirlei Silveira, a medida tem como objetivo beneficiar famílias de baixa renda, com rendimento bruto mensal de até R$ 2.850,00.
As manifestações podem ser encaminhadas por meio do site www.camarataquara.rs.gov.br, pelo e-mail [email protected] ou de forma presencial na sede da Câmara Municipal, localizada na Rua Júlio de Castilhos, 2191, no Centro. O atendimento ocorre de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h30, e nas sextas-feiras, das 8h às 14h.