A Câmara de Vereadores de Taquara rejeitou, na sessão de terça-feira (4), o Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 017/2026, que previa a disponibilização de informações sobre as filas de espera para consultas e exames na rede pública municipal de saúde. A proposta, apresentada pela vereadora Fabiana da Silva Reinaldo (Republicanos), recebeu cinco votos favoráveis e nove contrários.
Protocolado em maio, o projeto estabelecia que o Executivo deveria divulgar, em canais oficiais do Município, especialmente no Portal da Transparência, informações sobre os tipos de consultas e exames disponíveis, a posição geral nas filas de espera e a situação da demanda por especialidade ou procedimento. O texto também previa atualização periódica e proibia a divulgação de dados pessoais ou informações que permitissem a identificação dos pacientes.
Na justificativa, Fabi Reinaldo afirmou que a medida buscava ampliar a transparência e permitir que os cidadãos acompanhassem as filas e obtivessem informações sobre a demanda por atendimentos. A autora sustentou que a iniciativa não interferiria na gestão interna da saúde, mas ampliaria o acesso a informações já existentes.
Durante a tramitação, a matéria recebeu manifestações técnicas com avaliações distintas. A Assessoria Jurídica da Câmara opinou pela constitucionalidade formal e material da proposta. Conforme o parecer, o projeto não alterava a estrutura administrativa, não criava órgãos ou funções e estabelecia uma obrigação de divulgação de informações, sem interferência na forma de organização da Secretaria de Saúde. A análise também considerou que eventuais despesas poderiam ser absorvidas pela estrutura existente.
O Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM) também considerou juridicamente viável a iniciativa, mas recomendou alterações no texto. Entre elas estavam a divulgação pública por meio de dados agregados e anonimizados, a previsão de consulta individual somente em ambiente restrito e seguro, a definição mais precisa das filas abrangidas e a inclusão expressa da observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo o instituto, realizados os ajustes, a matéria estaria apta à deliberação parlamentar.
Já parecer técnico encaminhado pelo Executivo à Câmara em 31 de julho apresentou ressalvas à proposta. O documento, assinado pelo responsável técnico da Secretaria Municipal de Saúde, médico Newton Ribeiro da Rosa, analisou também a utilização do Protocolo de Manchester na classificação de prioridades. Segundo o parecer, esse protocolo foi desenvolvido para serviços de urgência e emergência e não para administrar filas eletivas de consultas e exames.
A análise da Secretaria de Saúde também apontou risco de identificação indireta de pacientes a partir da combinação de informações divulgadas e sustentou que a implantação de um sistema de acompanhamento individualizado poderia exigir recursos humanos e tecnológicos adicionais. O parecer recomendou que eventual nova versão fosse acompanhada de estudo de viabilidade e estimativa de impacto orçamentário-financeiro, além de restringir a divulgação pública a indicadores agregados e anonimizados.
Na votação, foram contrários ao projeto Adalberto Lemos (PSB), Carmem Fontoura (PSB), Elias da Enfermagem (Republicanos), enfermeiro Jorge Amaral (PDT), Everton Rosa (PP), Guido Mario (PP), Jaimara Ribeiro (PL), Jorge Almeida (Republicanos) e Lissandro Neni (MDB). Votaram favoravelmente Fabi Reinaldo (Republicanos), Gustavo Luz (PP), Magali Silva (União), Mônica Facio (PT) e Telmo Vieira (PT). Com o placar de nove votos a cinco, a proposta foi rejeitada.