A Prefeitura de Taquara passou a disponibilizar o serviço de baixa automática de inscrição municipal para empresas contempladas pela base de dados integrada à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A medida busca agilizar o encerramento de cadastros municipais, reduzir etapas administrativas e eliminar a cobrança de taxa pelo serviço.
Até então, o procedimento exigia a abertura de protocolo junto ao Município, o pagamento de uma taxa e a análise das informações, sendo necessário aguardar a conclusão dos trâmites administrativos para formalizar o encerramento da inscrição.
Com a integração dos sistemas municipais à Redesim, a baixa passa a ser realizada automaticamente para as empresas abrangidas pela base de dados integrada, reduzindo a necessidade de procedimentos presenciais ou de abertura de protocolos. A mudança também representa economia para os empresários, que ficam dispensados do pagamento da taxa referente ao serviço.
A implementação foi realizada pelo Departamento de Auditoria Fiscal, vinculado à Secretaria de Orçamento e Finanças, em conjunto com o setor de Alvará, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Turismo. A iniciativa busca facilitar os procedimentos relacionados aos cadastros empresariais e diminuir a burocracia.
A alteração tem como fundamento o artigo 122 da Lei Municipal nº 5.918/2016, que institui o Código Tributário Municipal. O dispositivo estabelece que a cessação da atividade, quando disponibilizada pela Redesim, seja realizada por meio de sistema de integração.
Atendimento para profissionais autônomos
O serviço de baixa automática não contempla os profissionais autônomos, cujas inscrições não estão integradas às bases de dados disponibilizadas pela Redesim. Conforme explica o secretário de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Turismo, Pedro Almeida, esses profissionais deverão continuar solicitando o encerramento da inscrição municipal por meio da abertura de protocolo junto ao setor de Alvará.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (51) 3541-9200, ramal 212, ou pelo WhatsApp (51) 93619-1144.