A Câmara de Vereadores de Taquara aprovou, na sessão desta terça-feira (3), um projeto de lei que institui o Programa Municipal de Proteção aos Usuários dos Serviços de Esgotamento Sanitário em Condição de Soleira Negativa. A proposta, de autoria do vereador Guido Mário Prass Filho (PP), recebeu 12 votos favoráveis e busca proteger moradores de cobranças pelo serviço de esgoto quando houver impossibilidade técnica comprovada de ligação dos imóveis à rede pública.
A chamada soleira negativa ocorre quando a saída do esgoto de uma residência está em nível inferior ao da tubulação instalada na rua, impedindo que os resíduos sejam conduzidos até a rede coletora apenas pela ação da gravidade. Essa situação pode exigir soluções técnicas específicas para viabilizar a conexão.
Durante a discussão, Guido Mário afirmou que a expansão da rede de esgotamento sanitário em Taquara poderá gerar problemas para proprietários de imóveis nessas condições. Segundo o vereador, existe a preocupação de que a Aegea Corsan passe a cobrar tarifas de tratamento de esgoto mesmo em situações nas quais a ligação não seja tecnicamente possível.
O projeto estabelece mecanismos para identificar e certificar imóveis em condição de soleira negativa. Os proprietários poderão solicitar o reconhecimento dessa situação à prestadora do serviço ou ao município, mediante documentação técnica, como laudo de profissional habilitado ou relatório de vistoria emitido por órgão municipal.
A proposta também prevê o acompanhamento de reclamações sobre cobranças, a orientação dos consumidores e a articulação entre o poder público, a concessionária e os órgãos reguladores. O município poderá solicitar esclarecimentos sobre tarifas aplicadas e encaminhar situações que necessitem de fiscalização.
O texto não estabelece isenção automática da tarifa de esgoto. Conforme a justificativa apresentada pelo autor, a intenção é criar instrumentos administrativos para contestar cobranças quando a utilização do serviço for comprovadamente inviável por razões técnicas, sem alterar diretamente a política tarifária da concessionária.
Durante o debate, o vereador Telmo Vieira (PP) manifestou apoio à proposta e questionou quem seria responsável pelos custos e pelas soluções necessárias para conectar imóveis situados abaixo do nível da rede coletora. Ele também fez críticas à qualidade da água fornecida pela Corsan no município.
A vereadora Mônica Faccio (PT) também apoiou a iniciativa, mas apontou questões que, em sua avaliação, precisam ser esclarecidas. Entre elas estão a ausência de prazo para resposta do poder público aos pedidos dos moradores, a falta de um levantamento dos imóveis atingidos e a previsão de assistência técnica gratuita para famílias de baixa renda. A parlamentar também questionou a divisão de responsabilidades entre a administração municipal e a concessionária.