A Câmara de Vereadores de Taquara aprovou, na sessão de terça-feira (10), projeto de lei que estabelece regras para a instalação e o funcionamento de circos, parques de diversões e atividades recreativas temporárias no município. A proposta, encaminhada pela prefeita Sirlei Silveira, também abrange brinquedos infláveis, trenzinhos e veículos de entretenimento, como os conhecidos pela denominação Carreta Furacão. O texto recebeu 12 votos favoráveis.
O projeto determina que as atividades abrangidas pela legislação dependam de autorização prévia da administração municipal. A apresentação de documentos ou o protocolo do pedido não serão suficientes para permitir o funcionamento. A análise deverá considerar fatores como segurança, capacidade de público, localização, circulação de veículos, emissão de ruídos e acessibilidade.
Os pedidos deverão ser apresentados, preferencialmente, com antecedência mínima de 10 dias úteis para atividades de pequeno porte, 15 dias úteis para as de médio porte e 30 dias úteis para as de grande porte. A administração municipal poderá analisar solicitações feitas em prazos menores, conforme a complexidade de cada caso.
As autorizações poderão ter validade de até 30 dias para atividades de pequeno porte, 60 dias para as de médio e grande porte e 120 dias para circos e parques de diversões. Os períodos poderão ser prorrogados mediante solicitação, respeitados os limites previstos na proposta.
Regras para a Carreta Furacão e outros veículos
Uma das medidas previstas é a regulamentação de veículos utilizados em passeios recreativos, incluindo carretas, trenzinhos e ônibus de entretenimento.
A administração municipal poderá estabelecer trajetos, horários de circulação, pontos de embarque e desembarque, locais de parada e restrições ao uso de equipamentos de som. Também poderá exigir documentos relacionados ao licenciamento, à capacidade de passageiros e às condições de segurança dos veículos.
O projeto prevê ainda a criação de uma taxa específica de licenciamento e fiscalização dessas atividades. Os valores serão calculados conforme a capacidade máxima de passageiros, com possibilidade de cobrança diária ou mensal.
Para veículos com até 20 passageiros, por exemplo, a taxa prevista é de 0,05 Unidade de Referência Municipal (URM) por dia ou 0,40 URM por mês. Para aqueles com capacidade superior a 60 passageiros, os valores chegam a 0,20 URM por dia ou 1,50 URM por mês.
Uso de espaços públicos terá cobrança
A proposta também estabelece valores para a ocupação comercial temporária de terrenos públicos por circos, parques e outras estruturas recreativas.
A cobrança será proporcional à área utilizada. Para espaços de até 200 metros quadrados, o valor previsto é de 0,05 URM por dia ou 0,35 URM por mês. Em áreas superiores a 3 mil metros quadrados, a cobrança será de 0,30 URM por dia ou 2 URM por mês.
O período de ocupação incluirá os dias destinados à montagem e à desmontagem das estruturas, mesmo quando não houver atendimento ao público. A cobrança não será aplicada a terrenos privados.
Multas poderão chegar a 10 URM
O projeto estabelece três categorias de infrações, com penalidades proporcionais à gravidade das irregularidades.
As infrações leves, como problemas administrativos ou de limpeza sem risco à segurança, terão multa de 0,50 URM. As graves, incluindo funcionamento sem autorização e descumprimento de condições estabelecidas pelo município, terão multa de 2 URM.
Já as infrações gravíssimas, como excesso de lotação, utilização de equipamentos com risco iminente de acidente ou desrespeito a uma ordem de interdição, terão multa de 5 URM.
Em caso de reincidência da mesma infração no período de 12 meses após decisão administrativa definitiva, os valores poderão ser dobrados, chegando a 10 URM. A proposta também permite advertências, suspensão das atividades, interdição e revogação da autorização, conforme a situação.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, a prefeita Sirlei Silveira afirma que a proposta busca estabelecer critérios uniformes para o funcionamento das atividades recreativas, conciliando a iniciativa econômica com a segurança dos usuários, o sossego público, a mobilidade urbana e a preservação dos espaços públicos.
O texto aprovado prevê que a legislação entre em vigor na data de sua publicação. Para a nova taxa de licenciamento e fiscalização de veículos recreativos, deverão ser respeitados o exercício financeiro seguinte e o prazo de 90 dias após a publicação.