A decisão foi tomada em ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público no Tribunal de Justiça do Estado. O desembargador Francisco José Moesch determinou a suspensão da vigência do artigo primeiro da lei de número 4.753 sancionada em 17 de março deste ano. O magistrado também deu prazo de 30 dias para que a Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Taquara se manifestem sobre o tema. A legislação suspensa regula o critério para acesso a vagas nas escolas de educação infantil de Taquara e foi proposta neste ano pela administração municipal.
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