Geral

Ministério Público firma termo de ajustamento de conduta com empresa calçadista de Parobé

No documento, a Calçados Bottero compromete-se a exercer obrigações referentes à duração da jornada de trabalho. A empresa deverá passar

No documento, a Calçados Bottero compromete-se a exercer obrigações referentes à duração da jornada de trabalho. A empresa deverá passar a registrar, em sistema mecânico, manual ou eletrônico, os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelo empregado. Além disso, deve deixar de prorrogar a jornada de trabalho além do limite legal de duas horas diárias. Pelo documento, a Bottero também comprometeu-se outras obrigações para os empregados, como intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho; intervalo mínimo de uma hora e máximo de duas para repouso ou alimentação do empregado que trabalha por mais de seis horas; e repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas. A multa em caso de descumprimento é de duzentos reais por trabalhador e por irregularidade praticada.

Leave a Reply