Criada para viabilizar o plantão de farmácias de Taquara, a lei municipal que regula o horário de funcionamento dos estabelecimentos não durou uma semana sem ser atacada na Justiça. Toda a polêmica começou com a entrada em vigor das novas regras, no último dia 15. A Prefeitura programou fiscalizações para verificar o cumprimento do acordo feito com as farmácias, pelo qual apenas a São João (com suas duas unidades) e a Agafarma realizariam o plantão em Taquara. No segundo dia de vigência da lei, a Mais Econômica foi autuada por descumprimento da medida.
No dia 18, a empresa entrou com mandado de segurança contra a autuação lançada pela Prefeitura. E no mesmo dia a juíza titular da 3ª Vara de Taquara, Luciana Barcellos Tegiacchi, concedeu liminar em favor da Mais Econômica. Entendendo que a empresa corria risco de dano de difícil reparação, a magistrada determinou à Prefeitura que permita a atividade da Mais Econômica nos feriados, domingos e nos horários das 7h às 23h de segundas-feiras a sábados, sem aplicação de qualquer penalidade. Para a juíza, a lei criada em Taquara feriu a Constituição, pois interfere vedando a concorrência, princípio inserido na lei maior do Brasil.
Como a Prefeitura não foi intimada, a Mais Econômica sofreu ainda outras três autuações no final de semana passado por descumprimento da lei taquarense, o que levou o Executivo a tentar cassar o alvará de funcionamento da farmácia. A medida ficará suspensa até decisão final da ação judicial.


