No final da manhã de ontem, a empresa recebeu fiscais da administração municipal que cumpriram determinação da Procuradoria Jurídica, a qual ordenou o fechamento da empresa. A medida se deu em cumprimento a decreto de cassação do alvará da Mais Econômica, devido a infração à lei que regula os horários das farmácias em Taquara. Contudo, a empresa alega que estava amparada por determinações judiciais para descumprir a lei. No próprio dia de ontem a Mais Econômica pediu à Justiça de Taquara autorização para reabrir, o que foi determinado pelo juiz Juliano Fonseca. Ele deu ganho de causa à empresa num mandado de segurança impetrado contra ato considerado arbitrário da Prefeitura. Mesmo não tendo interesse em assumir o plantão, a Mais Econômica alega que a lei criada em Taquara viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência.
Procurador da Prefeitura diz que vai recorrer de decisão da Justiça
Marcos Vinicius Carniel disse agora pela manhã à reportagem da Rádio Taquara que não concorda com os argumentos de que a lei viola princípios constitucionais. Para ele, há competência do Município em legislar sobre os horários das farmácias. Para tanto, cita súmulas com este entendimento por parte do Supremo Tribunal Federal, órgão superior da Justiça brasileira, argumentos que inclusive já haviam sido julgados pelo Tribunal de Justiça quando derrubou liminar favorável à Mais Econômica. Com a nova decisão da Justiça de Taquara, o procurador da Prefeitura anunciou recurso com pedido de efeito suspensivo, a ser impetrado junto ao Tribunal de Justiça do Estado.