A ação judicial foi proposta pela Prefeitura, que não concordou com mudanças no texto da lei feitas por meio de emendas durante a análise do projeto de lei na Câmara de Vereadores. Segundo o prefeito Délcio Hugentobler, a emenda proposta estendia o benefício até para herdeiros de imóveis, o que, na sua avaliação, poderia inclusive inviabilizar a cobrança do imposto em Taquara. Por isso, o Executivo entrou na Justiça com ação de inconstitucionalidade alegando desequilíbrio orçamentário e invasão de competência, pois a Câmara teria legislado sobre matéria tributária. Em liminar concedida no dia 11 de outubro, o desembargador Alexandre Mussói Moreira suspendeu totalmente a lei municipal que estabelecia os descontos no IPTU, concordando com a alegação de invasão de competência do Legislativo. O prefeito Délcio anunciou ontem que enviará à Câmara projeto criando nova lei de isenção do IPTU a aposentados, nos mesmos moldes anteriormente propostos pela administração municipal.
