Tribunal de Justiça derruba lei de Taquara que criava critérios para vagas na educação infantil

O julgamento ocorreu na semana passada e foi divulgado na quinta-feira pelo Tribunal. O órgão considerou inconstitucional o artigo primeiro da lei, que determinava uma série de critérios para a seleção de crianças a serem atendidas pelas escolas de educação infantil do município. Segundo o relator, desembargador Francisco José Moesch, a educação básica é um direito de toda e qualquer criança, sem distinção de sua condição econômica. O magistrado afirma ainda que, se a demanda de crianças é superior à oferta de vagas, deve o Poder Público providenciar a adoção de medidas que garantam a inserção dos menores em estabelecimento de ensino, seja comprando vagas na rede privada, seja construindo mais escolas. A lei foi criada com aprovação da Câmara de Vereadores no ano passado, a partir de projeto de lei proposto pela Prefeitura de Taquara.