O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul confirmou a sentença lançada em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Especializada de Taquara, condenando Sérgio Geraldo Pretto e Victor Luiz Hoffmann Coimbra. Eles devem pagar multa civil de três mil e 40 reais, e ficaram proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos. O ex-prefeito Geraldo Pretto ainda teve suspensos seus direitos políticos pelo prazo de seis anos. As sanções decorrem do reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa lesivos aos cofres públicos no Município de Rolante. Dessa decisão não cabe mais recurso, diante do trânsito em julgado.
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