A Prefeitura anunciou recentemente a regulamentação da lei municipal que concede desconto na taxa de lixo para empresas do município. O benefício será concedido, conforme a legislação, para as indústrias que possuem serviço próprio de recolhimento. Contudo, para usufruírem do benefício, as empresas deverão fazer um cadastro na Prefeitura. Segundo a administração municipal, o requerimento deve ser protocolado junto à Casa do Contribuinte, na rua Júlio de Castilhos. O secretário de Desenvolvimento, Alexandre Rodrigo Haag, explica que as empresas beneficiadas devem renovar anualmente a documentação para que continuem recebendo o benefício. O cadastro para este ano deverá ser feito até 14 de dezembro, com a apresentação de documentação que comprove a posse ou propriedade do imóvel a ser beneficiado; comprovação do serviço de recolhimento de lixo próprio ou terceirizado; além de outros documentos exigidos habitualmente pela Prefeitura, como certidões negativas e cópias do alvará municipal. O requerimento será enviado para deferimento pela Secretaria Municipal de Gestão ou pelo Gabinete do Prefeito.
