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Tribunal de Contas suspende os processos licitatórios para exploração de estações rodoviárias em 92 municípios

A suspensão atinge os editais previstos para Taquara e Três Coroas. A medida foi determinada em primeiro de novembro pelo

A suspensão atinge os editais previstos para Taquara e Três Coroas. A medida foi determinada em primeiro de novembro pelo conselheiro Estilac Xavier. No entendimento dele, a competição entre as empresas poderia ser frustrada, por uma exigência dos editais, que obrigam as concorrentes a apresentar certidão de que são proprietárias dos imóveis que sediarão as estações, ou que tenham documentos que comprovem a autorização para utilização. O conselheiro entende que a regra fere a lei de licitações, que, segundo ele, veda exigências de propriedade e localização prévias. Estilac Xavier deu prazo de 15 dias para que o governo do Estado envie informações à Corte, para decisão sobre as licitações.

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