A matéria, enviada ao Legislativo pela Prefeitura, foi aprovada de forma unânime na sessão ordinária de ontem à noite do Legislativo. O texto do projeto também cria o programa “Taquara Mais Segura”, se constituindo num dos passos para o funcionamento das câmeras de vigilância no município. Ontem, a Câmara também aprovou projeto que dispõe sobre as informações a serem prestadas à Prefeitura pelas administradoras de cartões de crédito ou débito, com vistas à implantação de tributação por parte do Executivo. O Legislativo também aprovou mudanças no código tributário municipal. Na sessão ordinária, a Câmara rejeitou projeto que fazia alterações na lei geral da microempresa. Também foi arquivado projeto que autorizava a Prefeitura a doar uma bandeira para a Justiça do Trabalho. O entendimento da Câmara foi de que a administração municipal pode fazer este procedimento sem a necessidade de um projeto de lei.
