A Imprensa brasileira não pode se omitir. Porque talvez seja a última esperança. Neste momento, está sendo tramado golpe à cidadania brasileira, em pleno Congresso Nacional, chamado Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37/2011. Não à toa intitulada PEC da Impunidade, ela visa tornar exclusiva a investigação de infrações penais pela Polícia. A PEC já é conhecida. Só não é explicada. E não é explicada porque não se explica o inexplicável. Como sustentar que o Ministério Público não poderá investigar crimes no Brasil? O Ministério Público investiga em países como Estados Unidos, Inglaterra, Espanha, Holanda, Alemanha e Portugal. Pode-se dizer sem medo de errar: nos países em que há combate efetivo à corrupção e à criminalidade organizada, ou naqueles em que isso é uma meta, o Ministério Público investiga. Será que somos tão mais desenvolvidos que estes países, a ponto de prescindirmos da atuação investigativa do Ministério Público e de diversos outros órgãos? A vingar a PEC 37, estarão fulminadas as reportagens investigativas. Ou o crime passará pela Polícia, ou não haverá nem início de ação penal. Com outra palavra, impunidade.
A mensagem da PEC 37 é clara: a criminalidade está tão sob controle que devemos reduzir drasticamente a investigação. Pior que isso: monopolizá-la a uma instituição que é subordinada ao Poder Executivo. Ou seja, os assassinatos em massa em São Paulo, os infindáveis desvios de dinheiro público e a corrupção endêmica são ficções. Não existem. Quiçá são invenções da imprensa.
O fato é que os deputados que impulsionam a PEC 37 não representam o povo brasileiro. Definitivamente não. E nem é preciso maior esforço intelectual para concluir que esses deputados pouco ou nada conhecem de combate à criminalidade.
O outro fato é que, sorrateiramente, o monstro cresce e toma forma. No dia 22 de novembro, mais uma comissão aprovou relatório da PEC 37, com o mero adendo de que o Ministério Público, em restritos casos, poderá atuar em investigações em conjunto com a Polícia. Ao que tudo indica, se nada for feito, há sério risco de que a PEC 37 torne-se, em breve, norma constitucional.
Daí o apelo à imprensa. A população precisa ser alertada. Os deputados que defendem a PEC 37 devem, publicamente, justificar que interesses ela resguarda e que tipo de benesse trará ao povo brasileiro. Porque qualquer mínimo estudo sério clarifica que a PEC 37 somente aproveitará à criminalidade organizada e à corrupção. Que já temos o quanto basta.
Érico Fernando Barin,
Promotor de Justiça em Bagé/RS.