Dois projetos de lei votados nas últimas semanas pela Câmara de Vereadores trouxeram à tona dívidas previdenciárias contraídas nos últimos meses de gestão do ex-prefeito Délcio Hugentobler e no primeiro mês de mandato do prefeito Tito Lívio Jaeger Filho. Ao todo, o Legislativo autorizou o parcelamento de R$ 7.085.816,53 em débitos com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Num dos projetos, a Prefeitura obteve autorização para pagar em 240 meses o débito de R$ 4.218.807,00 referente às contribuições patronais não pagas ao RPPS em julho, agosto, setembro e outubro do ano passado. Já os débitos de novembro, dezembro, décimo terceiro salário e de janeiro deste ano serão parcelados em 60 meses, num montante de R$ 1.914.738,78. O prefeito Tito Lívio Jaeger Filho disse que o parcelamento destes dois compromissos é essencial para obter o Certificado de Regularidade Previdenciária, documento necessário para que o governo federal não bloqueie os repasses de recursos à Prefeitura.
Para o INSS, a administração municipal devia os repasses patronais de setembro, outubro, novembro, dezembro e décimo terceiro salário do ano passado. Também não foi feito o repasse de janeiro deste ano. Com isso, a Prefeitura vai parcelar débito de R$ 952.270,75, a ser pago em 60 meses. O desconto deste débito será feito pelo governo federal nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) à Prefeitura. Na mensagem à matéria, o prefeito Titinho argumenta que o parcelamento é necessário para obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) do Executivo, documento que, segundo ele, já estava vencido.