O órgão informa aos que buscarem intervenção da Instituição em defesa de direitos coletivos que deverá ser protocolado junto à Secretaria da Promotoria abaixo-assinado. No documento, além do problema e providências pretendidas, deverá constar o nome completo, CPF e endereços dos requerentes, para poder realizar a análise da caracterização do interesse envolvido.
