A informação foi divulgada hoje pela manhã. Vinte parlamentares da cidade são alvo de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pela Promotoria, que os acusa de recebimento indevido de R$ 90 mil em função de sessões extraordinárias ocorridas em 2013. Segundo a ação, a Constituição não permite o pagamento de valores para a realização deste tipo de sessão. O Ministério Público informou que está tentando a indisponibilidade dos bens dos vereadores no montante suficiente para assegurar a reparação do dano. Este pedido foi negado pela Justiça de Parobé, mas a Promotoria recorreu ao Tribunal de Justiça.
A Câmara de Parobé divulgou nota oficial de esclarecimento sobre o caso, na tarde desta terça-feira.
"NOTA OFICIAL DE ESCLARECIMENTO
A Câmara de Vereadores de Parobé, através de seu presidente Ver. Diego Dal Piva da Luz, em face das notícias veiculadas na imprensa local e regional, vem a público esclarecer que:
1) A fixação da remuneração dos vereadores da legislatura subsequente se dá por ato da Mesa Diretora da gestão anterior (2009-2012);
2) A Câmara de Vereadores desta legislatura (2013-2016) foi quase que, totalmente renovada, restando apenas 4 vereadores remanescentes da gestão anterior;
3) Esta legislatura, renovada a partir de 2013, vem imprimindo um novo conceito de administração, buscando a correção de antigos vícios;
4) Neste caso – pagamento de sessões extraordinárias – deu-se pelo descuido na atualização da legislação municipal, que deveria ter sido realizada ainda em 2006;
5) Entretanto, tão logo constatada a irregularidade, a própria Mesa Diretora, em 2013, encaminhou a proposta de alteração a Lei Orgânica Municipal, vedando o recebimento de qualquer valor pelas sessões extraordinárias;
6) Esta alteração da Lei Orgânica foi aprovada, em novembro de 2013 por todos os 15 vereadores, passando a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2014;
7) A Ação Civil Pública, resultante de Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público, e do qual desconheciam os vereadores, busca a restituição dos valores, tomando como garantia de ressarcimento a indisponibilidade de bens dos vereadores;
8) A Câmara de Vereadores esclarece que já solicitou audiência com a representante do Ministério Público, com vistas ao encaminhamento das devoluções aos cofres municipais;
9) O Poder Legislativo de Parobé, através de todos os seus integrantes, reafirma o propósito de atuar segundo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ressaltando a total inexistência de dolo ou má fé no recebimento dos valores que, no momento adequado, estará restituindo aos cofres públicos.
Presidente Diego Dal Piva da Luz
Câmara de Vereadores de Parobé"