O Prefeito Cláudio Silva entregou na última terça-feira, as primeiras escrituras aos moradores do bairro COHAB. Eles haviam realizado um mutirão para regularizar a documentação das suas casas no último mês de maio. Com a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, sancionada no final do mês de abril, 28 moradores já receberam a escritura das suas casas. O benefício é para a primeira escrituração por instrumento público aos imóveis financiados pelo Sistema de Financiamento da Habitação. No total serão 213 casas favorecidas com a dispensa do imposto. O prazo para isenção segue até o dia 31 de dezembro e será concedido para os proprietários de apenas uma unidade habitacional, incidindo o imposto a partir da segunda unidade. De acordo com o Secretário de Habitação, Paulo Muller, com a escritura pública a comunidade terá o direito de dar validade dos negócios jurídicos, que visem à constituição, transferência, modificação ou renuncia de seus bens.


