Aprovado recentemente pela Câmara de Vereadores, o Projeto Boas Práticas no Serviço Público, de autoria do vereador Guido Mário Prass Filho (PP), busca instituir boas práticas, tanto no atendimento quanto no respeito mútuo, entre funcionários e contribuintes. O projeto de lei ainda precisa ser sancionado pela Prefeitura, para entrar em vigor. Caso a administração não tome esta medida, a matéria deverá ser promulgada pela Câmara de Vereadores. Pelo texto, a prefeitura terá que estabelecer uma comissão, que estipulará as sanções das queixas recebidas.
De acordo com o vereador Guido Mário, o projeto de Lei tem por objetivo garantir a satisfação dos usuários dos serviços, além da valorização dos agentes públicos. No projeto, consta ainda o aprimoramento constante da qualidade no atendimento de todos os órgãos da prefeitura, bem como particulares que atuam mediante concessão ou autorização do Executivo. “O atendimento aos usuários deve atender as expectativas, sempre com cortesia e atuando com conhecimento e competência, respeitando o direito de livre expressão dos contribuintes, agindo com paciência, clareza e objetividade”, disse o vereador.
Segundo consta no projeto, cada órgão da administração pública deverá estabelecer seus padrões de qualidade, observando as prioridades a serem consideradas, como o horário e o tempo de espera no atendimento e prazos para o cumprimento dos serviços. A cada demanda, será fornecido um número de protocolo ao usuário, que poderá se informar de cada etapa do serviço prestado. O atendimento deverá ser de acordo com urgência, complexidade ou gravidade da ação a ser tomada pelos órgãos da administração.
Guido informou que a ideia de elaborar a lei surgiu a partir de reclamações da comunidade que dão conta do mau atendimento em alguns setores da administração municipal. O vereador informou que também costuma receber reclamações de pessoas que ficam sem entender alguns termos técnicos. “Enquanto o contribuinte estiver com dúvidas, o atendimento não pode cessar.”, observou.