Simplificar o processo jurídico e favorecer o micro empresário, é o objetivo da Lei Instituída em 2013, sendo oficializada recentemente pelo SEBRAE, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico. A Lei que já é executada há dois anos tem como principais benefícios a simplificação das obrigações fiscais, desoneração tributária das receitas de exportação, dispensa do cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias. Também é simplificado o processo de abertura, facilitação do acesso ao crédito e ao mercado, preferência nas compras públicas, estímulo à inovação tecnológica, entre diversos outros benefícios.
