Depois de causar divergências entre os vereadores e por estar em desacordo com a súmula vinculante federal 13, que trata a respeito do nepotismo no setor público, os parlamentares de Parobé aprovaram por maioria, na terça-feira, projeto de lei que suprime o Art. 2º da Lei Municipal 3.500. O texto de autoria do vereador Jair Bagestão (PT) prevê a correção da lei já aprovada, retirando a parte que incluía empresas terceirizadas. Segundo ele, somente em Parobé a lei de nepotismo abrangia as empresas contratadas pela administração.
Conforme o assessor jurídico da Casa Legislativa, Paulo Negrelli, era preciso que a decisão estivesse em conformidade da Lei Federal. “Existiam parentes de secretários que trabalhavam há mais de 10 anos em empresas da cidade e que não poderiam ser demitidos com afirmação de que haveria nepotismo. Este artigo era um equívoco já aprovado pelo Legislativo e promulgado pelo Executivo, mas que agora foi reparado”, afirmou.
Além desta mudança, os vereadores também aprovaram o veto ao Projeto de Lei 038/2015, que denominava Estrada Eurico Odorico Farias, estrada hoje chamada de Estrada do Pinhal, localizada entre os Bairros Fazenda Pires e Fazenda Martins. A matéria foi criada pelo vereador suplente Henrique dos Santos (PDT) e conforme a justificativa do veto, a mudança pode gerar a perda do recurso destinado à pavimentação da referida estrada.